Falta de dados e educação ambiental dificultam multas e prevenção a incêndios na capital

Diversas sugestões e projetos de lei foram debatidos em uma audiência pública presidida pelo vereador Eduardo Romero (PTdoB) durante a Semana de Meio Ambiente na Câmara Municipal

A audiência pública “Queimadas urbanas” reuniu nesta quarta-feira (5) diversas autoridades ligadas ao meio ambiente, estudantes e comunidade na Câmara Municipal de Campo Grande. Todos os membros da mesa destacaram a importância da educação ambiental, sensibilização da população e mudança de comportamento cultural de toda a população campo-grandense. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente Eduardo Romero (PTdoB), com presença da vereadora Grazielle Machado (PR) e secretariado pelo vereador Chiquinho Telles (PSD), com representantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS, Corpo Militar de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental (PMA), Uniderp Anhanguera e da ONG Ecoa Ecologia e Ação.

Segundo o Major Queiroz, chefe de comunicação da PMA, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR) é responsável por toda a parte de licenciamento, fiscalização e autuação ambiental no perímetro urbano de Campo Grande. Quando a PMA realiza algum flagrante de incêndio em terrenos baldios, por exemplo, as informações são encaminhadas a SEMADUR, que tem acesso aos dados sobre proprietários para realização das autuações. “Temos uma população bastante consciente sobre o que são crimes ambientais, basta ver o número de denúncias que recebemos todos os dias”, destaca o Major.

Os relatórios georeferenciais dos Bombeiros também são encaminhados a SEMADUR, tornando-se necessário alinhar as informações com o SIGO, para que as multas sejam efetivadas. O Major Djan, sub-chefe do Centro de Proteção Ambiental do Corpo de Bombeiros, explica que na área urbana o termo mais indicado é incêndio, a palavra queimada refere-se principalmente ao campo. Nos períodos de estiagem os bombeiros já chegaram a registrar 242 chamadas por mês em Campo Grande. Apenas três unidades do município estão equipadas com viaturas de combate a incêndio. Há outras viaturas com água, mas não preparadas para incêndios florestais.

O custo de investimento alto, chegando a 650 mil Reais por viatura, no mínimo. Major Djan ponderou que há outras técnicas pra combate ao fogo que não utilizam água, mas que tornam-se inviáveis devido ao pequeno contingente de bombeiros. Estas ações de campo dificultam o retorno do militar a sua base porque provocam a exaustão física.

No Brasil, há leis abrangentes e avançadas, reconhecidas internacionalmente. Todavia, se fragilizam diante da falta de fiscalização e efetivo dos órgãos responsáveis, explicou a representante da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS, Dra. Sandra Marize M. Oliveira. Além disso, é extremamente importante investir em Educação Ambiental, sensibilizando as crianças para influenciar os adultos.

Manoel Andrés Neguizamon, biólogo da FUNASA/MS, afirmou que a instituição atualmente está mais focada na saúde pública, mas existe um setor de Educação Ambiental e Saúde Ambiental que promove ações e disponibiliza diversos financiamentos para programas educativos nas prefeituras. Ele frisou o problema dos materiais que são descartados nas ruas da cidade, nos mutirões de limpeza organizados pela prefeitura, e que muitas vezes demoram ser retirados, podendo causar proliferação de doenças e incêndios.

Ao final da audiência pública “Queimadas urbanas”, o diretor da organização não governamental Ecoa Ecologia e Ação, André Siqueira, parabenizou os vereadores pela iniciativa de debater o tema na Casa de Leis, uma iniciativa considerada inovadora nas políticas públicas ambientais de Campo Grande.

Logo após foram definidos os seguintes encaminhamentos:

1. Propor que a SEMADUR firme convênio de parceria para fiscalização e autuação referente a incêndios
2. Propor a Guarda Municipal que seja criada um pelotão especializado em combate e prevenção á incêndios, viabilizando convênios para treinamento.
3. Sugerir que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) realize campanhas de educação ambiental nas escolas municipais, por meio de realizando palestras, atividades culturais e um documento base para professores utilizarem em sala de aula.
4. Promover o diálogo entre o Executivo Municipal a PMA e os Bombeiros, compartilhando informações com o SIGO, viabilizando maior agilidade na autuação de crimes ambientais relacionados a incêndios.
5. Averiguar projeto de Lei para que a limpeza de terrenos baldios possa ser feita pela prefeitura, acrescendo o valor da ação no IPTU do proprietário.
6. Solicitar que o Fundo Municipal de Meio Ambiente seja gerido com maior transparência, divulgando a abertura e execução dos editais.
7. Que haja melhor divulgação nos calendários de limpeza dos bairros, gerenciados pela SESAU e executados pela SEINTRHA, evitando acumulo de lixo nas ruas que podem ser foco de incêndios, acidentes de trânsito e procriação de animais transmissores de doenças.
8. Enviar requerimentos aos órgãos competentes para alertar a população sobre as responsabilidades e crimes ambientais em terrenos baldios.
9. Encaminhar indicação para que sejam colocadas placas educativas de prevenção a incêndios nas praças e parques.
10. Questionar, através de requerimento, a limpeza nos terrenos pertencentes à prefeitura, governo do Estado e Forças Armadas, bem como a punição de eventuais irregularidades.
11. Fortalecer a campanha “Adote um terreno baldio”, sugerida no gabinete Eduardo Romero, viabilizando encaminhamento jurídico de cedência provisória entre proprietários de terrenos baldios e pequenos agricultores, além de orientação técnica em parceria com universidades e ONGs.
12. Propor uma audiência pública sobre a Lei do IPTU progressivo para terrenos baldios, evitando vazios urbanos e especulação imobiliária em Campo Grande.

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