Audiência Pública sobre Carroceiros prevê ajustes nas leis municipais

Encontro debateu a inclusão social dos carroceiros e gestão dos resíduos sólidos

A Adequação de uma nova legislação que contemple os carroceiros e o acolhimento desta classe na Lei de Resíduos Sólidos foram temas debatidos em audiência pública realizada na Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira, 27. O debate foi sugerido pelo Fórum Lixo e Cidadania a Comissão de Meio Ambiente da Casa de Leis, presidida pelo vereador Eduardo Romero (PTdoB), com a participação dos vereadores Chiquinho Telles (PSL), Airton Saraiva (DEM) e Otavio Trad (PTdoB).

Estiveram presentes representantes da Associação dos Carroceiros de Campo Grande, Fórum Lixo e Cidadania, Projeto Cavalo de Carroça (Anhanguera Uniderp), Cooperativas de Catadores, Agetran, SEMADUR, FUNASA, Planurb, SAS, OAB-MS, FECOMERCIO, Senai, Correios, Banco do Brasil e comunidade em geral.

A redação do Código Sanitário de Campo Grande (2009) tornou inviável a atividade dos carroceiros no perímetro urbano, devido às novas regras de criação e circulação de animais em Campo Grande. O carroceiro Eclevilson Pereira, presidente da Associação de Carroceiros de Campo Grande, abriu o debate informando que atualmente existem aproximadamente três mil carroceiros na capital. Eles trabalham recolhendo entulhos, poda de árvores e moveis velhos, realizando pequenas mudanças e coleta seletiva.

“Num primeiro momento, parece uma questão retrograda, do passado, mas os carroceiros tem um importante papel social e ambiental, principalmente nos bairros. A atividade é de relevância e precisa ser regulamentada. Já são cinco anos de clandestinidade de uma atividade histórica. Construir leis pela escuta da sociedade é o caminho”, alertou o coordenador Geral do Fórum Municipal Lixo e Cidadania, Alex Sander Bachega.

Os encaminhamentos da audiência foram:

- projeto de lei complementar ou substitutivo ao Código Sanitário Municipal acrescentando redação salvaguarda para veículos de tração animal mediante normas do município;

- projeto de lei ordinária que regulamente a atividades dos carroceiros e o uso de veículos de tração animal, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;

- sugerir que o município incluía os carroceiros no plano municipal de resíduos sólidos, debatendo temas como a ampliação dos Ecopontos ou destinação dos resíduos do trabalho dos carroceiros as UTRs.

- que o município tenha políticas públicas de apoio às associações e cooperativas de carroceiros, realizando parcerias e convênios na limpeza urbana;

- que o município divulgue os serviços de controle sanitário e tratamento de equinos utilizados como tração animal, firmando as regras de licenciamento sanitário aos carroceiros;

- que a SAS realize um trabalho de diagnóstico e combate ao trabalho infantil, com educação de qualidade a crianças das famílias de carroceiros;

- que o município estabeleça o licenciamento de veículos de tração animal em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito.

---