quinta-feira, junho 27, 2013

Audiência Pública sobre Carroceiros prevê ajustes nas leis municipais


Encontro debateu a inclusão social dos carroceiros e gestão dos resíduos sólidos

A Adequação de uma nova legislação que contemple os carroceiros e o acolhimento desta classe na Lei de Resíduos Sólidos foram temas debatidos em audiência pública realizada na Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira, 27. O debate foi sugerido pelo Fórum Lixo e Cidadania a Comissão de Meio Ambiente da Casa de Leis, presidida pelo vereador Eduardo Romero (PTdoB), com a participação dos vereadores Chiquinho Telles (PSL), Airton Saraiva (DEM) e Otavio Trad (PTdoB).

Estiveram presentes representantes da Associação dos Carroceiros de Campo Grande, Fórum Lixo e Cidadania, Projeto Cavalo de Carroça (Anhanguera Uniderp), Cooperativas de Catadores, Agetran, SEMADUR, FUNASA, Planurb, SAS, OAB-MS, FECOMERCIO, Senai, Correios, Banco do Brasil e comunidade em geral.

A redação do Código Sanitário de Campo Grande (2009) tornou inviável a atividade dos carroceiros no perímetro urbano, devido às novas regras de criação e circulação de animais em Campo Grande. O carroceiro Eclevilson Pereira, presidente da Associação de Carroceiros de Campo Grande, abriu o debate informando que atualmente existem aproximadamente três mil carroceiros na capital. Eles trabalham recolhendo entulhos, poda de árvores e moveis velhos, realizando pequenas mudanças e coleta seletiva.

“Num primeiro momento, parece uma questão retrograda, do passado, mas os carroceiros tem um importante papel social e ambiental, principalmente nos bairros. A atividade é de relevância e precisa ser regulamentada. Já são cinco anos de clandestinidade de uma atividade histórica. Construir leis pela escuta da sociedade é o caminho”, alertou o coordenador Geral do Fórum Municipal Lixo e Cidadania, Alex Sander Bachega.

Os encaminhamentos da audiência foram:
- projeto de lei complementar ou substitutivo ao Código Sanitário Municipal acrescentando redação salvaguarda para veículos de tração animal mediante normas do município;
- projeto de lei ordinária que regulamente a atividades dos carroceiros e o uso de veículos de tração animal, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
- sugerir que o município incluía os carroceiros no plano municipal de resíduos sólidos, debatendo temas como a ampliação dos Ecopontos ou destinação dos resíduos do trabalho dos carroceiros as UTRs.
- que o município tenha políticas públicas de apoio às associações e cooperativas de carroceiros, realizando parcerias e convênios na limpeza urbana;
- que o município divulgue os serviços de controle sanitário e tratamento de equinos utilizados como tração animal, firmando as regras de licenciamento sanitário aos carroceiros;
- que a SAS realize um trabalho de diagnóstico e combate ao trabalho infantil, com educação de qualidade a crianças das famílias de carroceiros;

- que o município estabeleça o licenciamento de veículos de tração animal em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito.


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2 comentários:

helio Sayama disse...

Quando os carroceiros forem autorizados a utilizarem os veiculos de tração animal, estes podem ser utilizados para auxiliar no transporte de residuos solidos de pequeno volume regulamentado na LEI 4.864, de 07/07/2010, publicado no DIARIO OFICIAL 3070, DE 09/07/2010

Lane Marx Carr disse...

Pequeno porte seria quanto ? Há um limite de peso e tempo de serviço para o animal que também sente cansaço, sede, fome, dores, etc... ? Há histórico de donos de animais que além de utilizarem o animal durante o dia, e este já muito cansado do trabalho diário, ainda é ALUGADO para um outro carroceiro pra que trabalhem ainda durante a noite. Há alguma fiscalização a esse respeito ?? O mundo inteligente tentado diminuir os maus tratos aos animais e aqui, parece que é o contrário...